Lei nº 161, de 30 de agosto de 1983
Crédito Especial destinado a construção de esgoto na cidade
O Prefeito Municipal de Catarina, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal âprovou e eu sanciono e promulgo a segiinte Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da despesa crédito até o limite de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinado a construção de esgotos nesta cidade.
Os recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior, serão conhecidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com o que preceitua a Lei Nº 4.320/64 e Lei Orgânica dos Municipios.
Prefeitura Municipal de Catarina-Ce, em 30 de agosto de 1983
ODOLINO PREDROSA MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL