Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 57
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 617, de 10 de abril de 2026 |
Ratifica os termos do aditivo aos protocolos de intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu, por meio do qual foi acrescido novos dispositivos ao instrumento original, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições.
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| Lei nº 616, de 10 de abril de 2026 |
Dispõe sobre o reconhecimento do edifício da Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Catarina, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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| Lei nº 615, de 10 de abril de 2026 |
Altera a Lei Municipal nº 551, de 2023, que aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Catarina/CE (2022-2031), pora incluir novas ações estratégicas e atualizar diretrizes do Plano, e dá outras providências.
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| Lei nº 614, de 10 de abril de 2026 |
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do Município de Catarina que seja responsável por dependente com deficiência, assegurando-lhe o direito à adequação da carga horária, e dá outras providências.
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| Lei nº 613, de 10 de abril de 2026 |
Fixa o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no valor correspondente ao piso salarial profissional nacional vigente no exercício de 2026 e dá outras providências.
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| Lei nº 612, de 06 de março de 2026 |
Altera a Lei nº 370/2008 de 31 de março de 2008 e dá outras providências. (Piso Salarial do Magistério).
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| Lei nº 611, de 05 de março de 2026 |
Institui a Política Ambiental e dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Município de Catarina.
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| Lei nº 610, de 05 de março de 2026 |
Institui o programa de abrigamento provisório de animais em situação de vulnerabilidade no município de Catarina/CE, mediante convênio com entidades sem fins lucrativos e protetores independentes, e dá outras providências.
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| Lei nº 609, de 05 de março de 2026 |
Reestrutura o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Banda de Música, dispõe sobre critérios, direitos, deveres, valor do beneficio, íorma de pagamento, e dá outras providências.
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| Lei nº 608, de 05 de março de 2026 |
Reestrutura o Programa Mais Renda, define novos objetivos, critérios de concessão do benefício e revoga as Leis Municipais nº 417/2013, 467/2016 e 490/2018.
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