LEI Nº 89/74 CATARINA-CE., 09 DE SETEMBRO DE 1974.
ESTATUI E APROVA PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina-CE., aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aprovado o PLANO RODOVIÁRIO deste Município, com base no Quadro Anexo e Plano de Programação.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Catarina-CE., em 09 de Setembro de 1974.
JOSE NEUZO DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL