Lei nº 534, de 03 de agosto de 2022
ABRE AO VIRGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu assino e sanciono a seguinte Lei.
Fica o chefe do poder exceutivo municipal autorizada a abrir o crédito especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), o seguinte elemento de despesa em dotação já existente na Lei Orçamentária Anual vigente.
ÓRGÃO: 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| CÓDIGO | ---- | VALOR |
| 12 361 1002 1025 | IMPLANTAR AÇÕES PEDAGÓGICAS NAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL | ---- |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | --- |
| 3.3.00.00.00 | Outras despesas correntes | ---- |
| 3.3.90.00.00 | Aplicação diretas | ---- |
| 3.3.90.48.00 | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas | 408.000,00 |
| TOTAL | Fonte 1571000000 — Transf. Convênio Estado | 408.000,00 |
| TOTAL GERAL CRÉDITO | 408.000,00 | |
Os recursos necessários a cobertura deste crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no virgente orçamento:
ÓRGÃO: 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| CÓDIGO | --- | VALOR |
| 12 361 1002 2060 | MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA REDE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 30% | ---- |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil | 408.000,00 |
| TOTAL | Fonte 1540000000 — Transf. FUNDEB 30% | 408.000,00 |
| TOTAL GERAL ANULADO | 408.000,00 | |
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, 03 de Agosto de 2022.
Thiago Paes de La Rodrigues
Prefeito Municipal