Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Instituições Financeiras visando a concessão de emprestimos garantidos por consignação em folha de pagamento de servidores municipais.

Os descontos serão efetuados nos termos e condições estabelecidas pelo convênio celebrado e autorizado pelos conventes.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.