Lei nº 105/76 Catarina – Ce, 04 de Setembrode 1976
Autoriza abertura de creiitos adicionais ao Orçamento da Despesa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Catarina
Art. 1º.
Fica aberto ao Orçamento da Despesa do corrente exercicio financeiro, credito da quantia da Cr$ . . . . . . . 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), destinados a atender despesas do setor Rodoviário e Energia, deste Município.
Art. 2º.
Os recursos destinados a cobertura do credito acima, são oriundos de anulações de dotações orçamentárias.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Catarina-Ce, 28 de Setembro de 1976
JOSE NEUZO DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL