- Início
- Legislação [Resolução Nº 3 de 13 de Julho de 2023]
Resolução N° 3/2023
Número
N° 3/2023
N° 3/2023
Tipo
Resolução
Resolução
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/07/2023
13/07/2023
Ementa
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS, ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS, ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.