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  • Legislação [Lei Nº 603 de 11 de Dezembro de 2025]

Lei N° 603/2025

Número
N° 603/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
11/12/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA POLÍTICO - ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 469/2017 E 472/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_603.pdf

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