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- Legislação [Lei Nº 601 de 11 de Dezembro de 2025]
Lei N° 601/2025
Número
N° 601/2025
N° 601/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2025
11/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a reorganização, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, revoga a Lei N. 457/2016 e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, revoga a Lei N. 457/2016 e dá outras providências.