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- Legislação [Lei Nº 599 de 20 de Novembro de 2025]
Lei N° 599/2025
Número
N° 599/2025
N° 599/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2025
20/11/2025
Ementa
Altera a denominação da Escola de Ensino Fundamental Francisco Rodrigues Pereira - EEF para Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Francisco Rodrigues Pereira e dá outras providências.
Altera a denominação da Escola de Ensino Fundamental Francisco Rodrigues Pereira - EEF para Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Francisco Rodrigues Pereira e dá outras providências.