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- Legislação [Lei Nº 598 de 20 de Novembro de 2025]
Lei N° 598/2025
Número
N° 598/2025
N° 598/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2025
20/11/2025
Ementa
Renova o prazo previsto no artigo 9 e parágrafo único da Lei Municipal n" 345, de 07 de dezembro de 2005, concedendo novo prazo para implantação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - no Município de Catorina e dá outras providências.
Renova o prazo previsto no artigo 9 e parágrafo único da Lei Municipal n" 345, de 07 de dezembro de 2005, concedendo novo prazo para implantação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - no Município de Catorina e dá outras providências.