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  • Legislação [Lei Nº 593 de 10 de Outubro de 2025]

Lei N° 593/2025

Número
N° 593/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
10/10/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SOLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATARINA/CE E DAR OUTRAS PROVEDÊNCIAS.
Texto integral
l_593.pdf

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