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- Legislação [Lei Nº 575 de 31 de Janeiro de 2025]
Lei N° 575/2025
Número
N° 575/2025
N° 575/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/01/2025
31/01/2025
Ementa
Confere a Procuradoria Jurídica do Município status de Secretaria, reorganiza a sua estrutura, abre crédito especial ao orçamento e dá outras providências.
Confere a Procuradoria Jurídica do Município status de Secretaria, reorganiza a sua estrutura, abre crédito especial ao orçamento e dá outras providências.