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  • Legislação [Lei Nº 571 de 17 de Janeiro de 2025]

Lei N° 571/2025

Número
N° 571/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
17/01/2025
Ementa
Qualificação de entidades como organizações sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Prublicização.
Texto integral
l_571.pdf

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