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- Legislação [Lei Nº 442 de 17 de Junho de 2014]
Lei nº 442, de 17 de junho de 2014
DISPÕE SOBRE A DENONIMAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, DO BAIRRO LAGOINHA DE ARY BRITO GONDIM.
Fica denominado o nome de Ary Brito Gondim para o Centro de Educação Infantil = CEI, localizado na Rua Manoel Tibúrcio, 153, Lagoinha, Catarina/CE.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, aos 17 de junho de 2014.
RAFAEL RUFINO MELO PAES DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL