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- Legislação [Lei Nº 412 de 2 de Julho de 2012]
Lei nº 412, de 02 de julho de 2012
Dispõe sobre a denominação do posto de saúde da localidade de Retiro de Francisco Lourival Chaves.
O Prefeito Municipal de Catarina-Ce,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de Francisco Lourival Chaves o nome do Posto de Satde da localidade de Retiro,
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Catarina-Ce., em 02 de Julho de 2012.
Jefferson Paes de Andrade Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL