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Legislação [Lei Nº 344 de 1 de Dezembro de 2005]

Lei nº 344, de 01 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar no valor de R$1.371.350,00 (um milhão trezentos setenta e um mil trezentos e cinquenta reais), para reforço das seguintes dotações:

0101 03100012.001- Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 550,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.330,00

0204 12200372.002 — Manutenção das Atividades Gerais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 235.300,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 2.020,00
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 2.500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 113.500,00
4.5.90.61.00 Aquisição de Bens Imóveis 8.000,00

0215 81306211.015 — Construção, Reforma e Ampliação de Balneário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 142.000,00

0228 8430963.004 — Parcelamento do INSS
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 4.500,00

0228 84609762.007- Manutenção do PASEP
3.5.90.10.00 Outros Benefícios de Natureza Social 8.300,00

0312 12200372.008 — Manutenção do Programa de Merenda Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo 7.000,00

0312 12200372.009 — Manutenção das Atividades Gerais
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 1.150,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 8.300,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 34.200,00

0312 36102312.010 — Manutenção do Ensino Fundamental/FUNDEF
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 311.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 18.000,00

0312 36502712.013 — Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 32.000,00

0313 39203072.014 — Manutenção das Atividades Culturais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.500,00

0327 81106162. 015 — Manutenção das Atividades Desportivas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 8.500,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 500,00

0410 12200372.016- Manutenção das Atividades Gerais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 90.500,00
3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal Dec. Contratação Terceiros 198.900,00
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 7.600,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 60.100,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 13.800,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 14.800,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

0508 24401372.018 — Manutenção das Atividades Gerais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.500,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2.200,00

Art. 2º.

A despesas decorrente da abertura de crédito de que trata o art. Anterior será coberta com recursos previstos no 8 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, aos 1º de dezembro de 2005.

JEFFERSON PAES DE ANDRADE RODRIGUES
Prefeito Municipal