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- Legislação [Lei Nº 327 de 29 de Abril de 2005]
Lei nº 327, de 29 de abril de 2005
Cria e dá denominação a órgão públicos do município de Catarina, estado do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA = ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam denominados os órgãos públicos, abaixo relacionados, com os seguintes nomes:
PROFESSORA MARIA DO CARMO TEIXEIRA MOREIRA, ao CDICENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL deste Município de Catarina, Ceará, localizado “a Rua 1º de Maio, s/n.
PAES DE ANDRADE, a ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, deste Município, localizada “a Rua José Ezequiel Domingues, s/n.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Catarina-CE, em 29 de Abril de 2005.
Jefferson Paes de Andrade Rodrigues
Prefeito Municipal