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- Legislação [Lei Nº 147 de 2 de Outubro de 1981]
Lei nº 147, de 02 de outubro de 1981
Autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto o Orçamento da Despesa do Corrente Exercicio financeiro, crédito adicional SUPLEMENTAR à seguinte dotação:
06.00 — DEPTº DE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO
" 06,01 – Setor de Administração "
06.03070212.18 - Atividade
3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . Cr$ 500.000,00
O presente crédito destina-se ao pagamento na aquisição de material de consumo, para o Setor de Administração deste Municipio.
Os recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior serão conhecidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal de acordo com o que perceitua a Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica dos Municipios.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revodadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Catarina, Estado do Ceará, em 02 de outubro de 1981.
ANTONIA CELINA DE ARAUJO RODRIGUES
PREFEITA MUNICIPAL