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- Legislação [Lei Nº 142 de 2 de Abril de 1981]
Lei nº 142, de 02 de abril de 1981
Autoriza abertura de crédito especial que indica e dá providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmra Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercicio crédito especial no valor de Cr$ 1.330,140,00 (hum milhão, trezentos e trinta mil e cento e quarenta cruzeiros), destinado a aquisição de um Veículo
Art. 2º.
Os recursos serão baixados através de Decreto do Poder Executivo, obedecendo as normas legais.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Catarina, Ce., 02 de abril de 1981.
PREFEITA MUNICIPAL