Fica concedida à Campanha Nacional de Alimentação Escolar, uma subvenção anual na importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), destinada a manutenção de seus serviços.

Será incluída anualmente no orçamento do Município, em dotação específica, a importância correspondente à subvenção de que trata esta Lei.

O custeio da despesa de que trata esta Lei no corrente exercício, correrá por conta da verba própria, a qual, no caso de insuficiência, deverá ser suplementada.

Não constando verba própria, no vigente orçamento do Município, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir por decreto, o crédito especial necessário, ao custeio do pagamento desta subvenção.

Esta lei entra em vigor na data de 01 de agosto de 1973.