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  • Legislação [Lei Nº 597 de 10 de Novembro de 2025]

Lei N° 597/2025

Número
N° 597/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
10/11/2025
Ementa
Dispõe sobre à autorização ao Poder Executivo de firmar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Município e dá outras providências.
Texto integral
l_597.pdf

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