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  • Legislação [Lei Nº 594 de 15 de Outubro de 2025]

Lei N° 594/2025

Número
N° 594/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
15/10/2025
Ementa
Altera o Art. 8º da Lei Municipal Nº 269 de 17 de abril de 1998 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Catarina), e adota outras providências.
Texto integral
l_594.pdf

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