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- Legislação [Lei Nº 591 de 3 de Julho de 2025]
Lei N° 591/2025
Número
N° 591/2025
N° 591/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/07/2025
03/07/2025
Ementa
Dispõe sobre a reorganização, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catarina, revoga a Lei Municipal 449/2015 e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catarina, revoga a Lei Municipal 449/2015 e dá outras providências.