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- Legislação [Lei Nº 590 de 23 de Junho de 2025]
Lei N° 590/2025
Número
N° 590/2025
N° 590/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/06/2025
23/06/2025
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Catarina-CE, aprovado por meio da Lei Municipal n" 453 de 06 de maio de 2015
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Catarina-CE, aprovado por meio da Lei Municipal n" 453 de 06 de maio de 2015