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  • Legislação [Lei Nº 584 de 22 de Abril de 2025]

Lei N° 584/2025

Número
N° 584/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/04/2025
Ementa
Reajusta o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, e adota outras providências.
Texto integral
l_584.pdf

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