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- Legislação [Lei Nº 583 de 22 de Abril de 2025]
Lei N° 583/2025
Número
N° 583/2025
N° 583/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2025
22/04/2025
Ementa
Dispõe sobre registro e expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre registro e expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Catarina e dá outras providências.