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- Legislação [Lei Nº 576 de 31 de Janeiro de 2025]
Lei N° 576/2025
Número
N° 576/2025
N° 576/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/01/2025
31/01/2025
Ementa
Autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo para os servidores públicos municipais que trabalham no transporte sanitário e acompanhamento de pacientes para fora do município.
Autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo para os servidores públicos municipais que trabalham no transporte sanitário e acompanhamento de pacientes para fora do município.