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- Legislação [Lei Nº 390 de 18 de Maio de 2010]
Lei nº 390, de 18 de maio de 2010
Dispõe sobre aumento salarial dos membros do conselho tutelar deste município e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA= ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica concedido o salário de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) aos membros do Conselho Tutelar deste Município.
O salário de que trata o artigo anterior terá vigência a partir de 01 de maio de 2010.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Catarma-CE, em 18 de Maio de 2010.
JEFFERSON PAES DE ANDRADE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL