Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar a nomenclatura do cargo de atendente de enfermagem para auxiliar de enfermagem.

Os vencimentos e as atribuições do cargo de auxiliar de enfermagem são os mesmos do cargo de atendente de enfermagem, uma vez que o segundo apenas mudou a nomenclatura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.