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- Legislação [Lei Nº 545 de 11 de Maio de 2023]
Lei nº 545, de 11 de maio de 2023
Abre ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA (CE) THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES. Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Catarina autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), criando a seguinte atividade com os devidos elementos de despesas a serem incorporados a Lei Orçamentária Anual -LOA vigente:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE DES SOCIAL E EMPRENDEDORISMO
UNID ORÇAMENTÁRIA 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 08 244 3007 2.121 | OPERACIONALIZAÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO AOS CRAS — ANO 2022 | |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | |
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | |
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 10.000,00 |
| 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital | |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos | |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00 |
| Total da Fonte | 1661000000 — Transferências Rec de Fundos Estaduais em Assistência Social | 25.000,00 |
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotações, a seguir, consignadas no vigente orçamento:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE DES SOCIAL E EMPRENDEDORISMO
UNID ORÇAMENTÁRIA 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 08 122 8001 2.048 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE DESENV SOCIAL E EMPREENDEDORISMO | |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | |
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | |
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 25.000,00 |
| Total da Fonte | 1500000000 — Recursos Não vinculados de impostos | 25.000,00 |
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, em 11 de maio de 2023.
THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL