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- Legislação [Lei Nº 145 de 5 de Agosto de 1981]
Lei nº 145, de 05 de agosto de 1981
Autoriza abertura de crédito adicional que indica.
A Prefeita Municipol de Caterina, Estado do Ceará
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto ao Orçamento da despesa do corrente exercicio, credito adicional, até o limite necessário, aos serviços de construção digo, Reforma e Ampliação do Gentro Comunitário desta cidade.
Art. 2º.
Os recursos serão baixados através de decreto do poder executivo.
Art. 3º.
Eeta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Catarina-Ce., 05 de agosto de 1981.
Antonia Celina de Araujo Rodrigues
Prefeita Municipal