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- Legislação [Lei Nº 129 de 12 de Dezembro de 1979]
Lei nº 129, de 12 de dezembro de 1979
Autoriza poder executivo, abrir crédito especial ao orçamento da despesa e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento da despesa crédito até o limite necessário a execução da obra da Construção do mini-Posto de Saude, no Povoado de São Gonçalo.
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Catarina-Ce, em 12 de dezembro de 1979.
PREFEITA MUNICIPAL