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- Legislação [Lei Nº 107 de 28 de Abril de 1977]
LEI Nº 107 Catarina-Ce, 28 de abril de 1977.
Cria Cargo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado o Cargo de Assessor de Gabinete, de Provimento em Comissão.
A lotação do Cargo citado, prescindirá de concurso e a nomeação será de livre escolha do Chefe do Executivo, conforme o § 29, Art. 97 da Constituição Federal.
O Chefe do Executivo, baixará através de Decreto as normas de aproveitamento, bem como, a abertura de Crédito Especial, para fazer face a Cobertura do mencionado Cargo.
Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Catarina-Ce., em 28 de abril de 1977.
ANTONIA CELINA DE ARAUJO RODRIGUES
PREFEITA MUNICIPAL